Termos e Condições Building Quality B.V. (Junstashop.pt)

 

Índice:

 

Artigo 1 - Definições

Artigo 2 - Identificação da empresa

Artigo 3 - Âmbito de aplicação

Artigo 4 - A oferta

Artigo 5 - O contrato

Artigo 6 - Direito de Livre Resolução

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o Prazo de Livre Resolução

Artigo 8 - Exercício do Direito de Livre Resolução pelo consumidor e respetivos custos

Artigo 9 - Obrigações da empresa em caso de resolução

Artigo 10 - Exclusão do Direito de Livre Resolução

Artigo 11 - Preços

Artigo 12 - Conformidade e Garantia adicional

Artigo 13 - Entrega e execução

Artigo 14 - Contratos de duração: duração, cancelamento e renovação

Artigo 15 - Pagamento

Artigo 16 - Procedimento de Reclamação

Artigo 17 - Litígios

Artigo 18 - Garantias adicionais

Artigo 19 - Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 20 - Alterações aos Termos e Condições

 

Artigo 1 - Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

 

  1. Contrato adicional: contrato através do qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços relacionados com um contrato celebrado à distância e estes produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são fornecidos pela empresa ou por terceiros com base num acordo entre esses terceiros e a empresa;
  2. Prazo de Livre Resolução: período durante o qual o consumidor pode exercer o seu Direito de Livre Resolução;
  3. Consumidor: pessoa singular que atua para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;
  4. Dia: dia de calendário;
  5. Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;
  6. Contrato de duração: contrato relativo ao fornecimento regular de produtos, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período;
  7. Suporte duradouro: qualquer instrumento, incluindo o correio eletrónico, que permita ao consumidor ou à empresa armazenar informação que lhe seja pessoalmente dirigida, de forma acessível para futura consulta e reprodução inalterada;
  8. Direito de Livre Resolução: direito do consumidor de resolver o contrato celebrado à distância dentro do Prazo de Livre Resolução;
  9. Empresa: pessoa singular ou coletiva que oferece produtos, conteúdos digitais e/ou serviços à distância a consumidores;
  10. Contrato celebrado à distância: contrato celebrado entre a empresa e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, utilizando exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato;
  11. Formulário modelo de livre resolução: formulário europeu de livre resolução constante do Anexo I dos presentes Termos e Condições. O Anexo I não necessita de ser disponibilizado caso o consumidor não disponha de Direito de Livre Resolução relativamente à sua encomenda;
  12. Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que consumidor e empresa estejam simultaneamente presentes no mesmo local.

 

Artigo 2 - Identificação da empresa

Nome da empresa: Building Quality B.V. (Junstashop.pt)

Nome comercial: Junstashop.pt

Morada da sede: Johan Huizingalaan 763A, 1066 VH Amsterdam, Países Baixos

Número de telefone: +31 020 2090234

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00

E-mail: [email protected]

Website: https://www.junstashop.pt

Número de registo comercial: 89222938

Número de IVA: NL864915469B01

 

Artigo 3 - Âmbito de aplicação

  1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as ofertas da empresa e a todos os contratos celebrados à distância entre a empresa e o consumidor.
  2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto dos presentes Termos e Condições será disponibilizado ao consumidor. Caso tal não seja razoavelmente possível, a empresa indicará, antes da celebração do contrato, de que forma os Termos e Condições podem ser consultados e que os mesmos serão enviados gratuitamente ao consumidor mediante solicitação.
  3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, o texto dos presentes Termos e Condições poderá, em derrogação do número anterior, ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica de forma a poder ser facilmente armazenado num suporte duradouro. Caso tal não seja razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato onde os Termos e Condições podem ser consultados eletronicamente e que serão enviados gratuitamente ao consumidor por via eletrónica ou por outro meio, mediante solicitação.
  4. Caso sejam igualmente aplicáveis condições específicas relativas a produtos ou serviços, aplicam-se igualmente os números anteriores, podendo o consumidor invocar sempre a disposição que lhe seja mais favorável em caso de conflito entre condições.

 

Artigo 4 - A oferta

  1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições específicas, tal será expressamente indicado na oferta.
  2. A oferta contém uma descrição completa e rigorosa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços disponibilizados. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor uma correta avaliação da oferta. Caso a empresa utilize imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais disponibilizados. Erros evidentes ou lapsos manifestos na oferta não vinculam a empresa.
  3. Cada oferta contém informações claras relativamente aos direitos e obrigações associados à aceitação da mesma pelo consumidor.

 

Artigo 5 - O contrato

  1. O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as respetivas condições.
  2. Caso o consumidor tenha aceite a oferta por via eletrónica, a empresa confirmará imediatamente por via eletrónica a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção dessa aceitação não tiver sido confirmada pela empresa, o consumidor poderá resolver o contrato.
  3. Se o contrato for celebrado eletronicamente, a empresa adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e assegurar um ambiente web seguro. Caso o consumidor possa efetuar pagamentos eletrónicos, a empresa implementará medidas de segurança adequadas.
  4. A empresa pode, dentro dos limites legais, verificar se o consumidor consegue cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos e fatores relevantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Caso, com base nessa análise, existam motivos legítimos para não celebrar o contrato, a empresa poderá recusar uma encomenda ou pedido, devidamente fundamentado, ou sujeitar a execução do contrato a condições especiais.
  5. O mais tardar no momento da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital ao consumidor, a empresa fornecerá por escrito ou em suporte duradouro acessível ao consumidor as seguintes informações:
    1. a morada física da empresa onde o consumidor poderá apresentar reclamações;
    2. as condições e procedimentos para o exercício do Direito de Livre Resolução, ou informação clara sobre a exclusão desse direito;
    3. informações relativas à Garantia e ao serviço pós-venda existente;
    4. o preço total do produto, serviço ou conteúdo digital, incluindo impostos; quando aplicável, os Custos de Envio; bem como as modalidades de pagamento, Entrega ou execução do contrato;
    5. os requisitos para denúncia do contrato caso este tenha duração superior a um ano ou duração indeterminada;
    6. caso exista Direito de Livre Resolução, o formulário modelo de livre resolução.
  6. Em caso de contrato de duração, o disposto no número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

 

Artigo 6 - Direito de Livre Resolução

Relativamente a produtos:

  1. O consumidor pode resolver o contrato relativo à compra de um produto no prazo mínimo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. A empresa pode solicitar ao consumidor a indicação do motivo da resolução, mas não o pode obrigar a fazê-lo.
  2. O Prazo de Livre Resolução referido no número anterior inicia-se no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto, ou:
    1. caso o consumidor tenha encomendado vários produtos numa única encomenda: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, receba o último produto. A empresa pode recusar uma encomenda de vários produtos com diferentes prazos de Entrega, desde que tenha informado claramente o consumidor antes do processo de encomenda;
    2. caso a Entrega de um produto seja efetuada em várias remessas ou partes: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, receba a última remessa ou parte;
    3. em contratos de fornecimento regular de produtos durante determinado período: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, receba o primeiro produto.

 

Relativamente a serviços e conteúdos digitais não fornecidos em suporte material:

  1. O consumidor pode resolver um contrato de prestação de serviços ou de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material no prazo mínimo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. A empresa pode solicitar ao consumidor a indicação do motivo da resolução, mas não o pode obrigar a fazê-lo.
  2. O Prazo de Livre Resolução referido no número anterior inicia-se no dia seguinte à celebração do contrato.

 

Extensão do Prazo de Livre Resolução para produtos, serviços e conteúdos digitais não fornecidos em suporte material em caso de falta de informação sobre o Direito de Livre Resolução:

  1. Se a empresa não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias relativas ao Direito de Livre Resolução ou o formulário modelo de livre resolução, o Prazo de Livre Resolução expira 12 meses após o termo do prazo inicialmente previsto nos números anteriores deste artigo.
  2. Caso a empresa forneça ao consumidor as informações referidas no número anterior dentro dos 12 meses após a data de início do prazo inicial, o Prazo de Livre Resolução expira 14 dias após o dia em que o consumidor tenha recebido essas informações.

 

Artigo 7 - Obrigações do consumidor durante o Prazo de Livre Resolução

  1. Durante o Prazo de Livre Resolução, o consumidor deverá manusear o produto e a respetiva embalagem com cuidado. O consumidor apenas poderá desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do mesmo. O princípio aplicável é que o consumidor apenas poderá manusear e inspecionar o produto da mesma forma que o faria numa loja física.
  2. O consumidor apenas é responsável pela depreciação do produto que resulte de uma utilização que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto, conforme referido no número anterior.
  3. O consumidor não é responsável pela depreciação do produto caso a empresa não lhe tenha fornecido, antes ou no momento da celebração do contrato, todas as informações legalmente obrigatórias relativas ao Direito de Livre Resolução.

 

Artigo 8 - Exercício do Direito de Livre Resolução pelo consumidor e respetivos custos

  1. Caso o consumidor exerça o seu Direito de Livre Resolução, deverá comunicar essa decisão à empresa dentro do prazo legal através do formulário modelo de livre resolução ou por qualquer outra declaração inequívoca.
  2. O mais rapidamente possível, e no máximo no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à comunicação referida no número anterior, o consumidor deverá devolver o produto ou entregá-lo à empresa (ou a um representante autorizado da mesma). Tal não se aplica caso a empresa se tenha disponibilizado para recolher diretamente o produto. Considera-se respeitado o prazo de devolução se o consumidor devolver o produto antes do termo do Prazo de Livre Resolução.
  3. O consumidor deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos, sempre que razoavelmente possível no estado e embalagem originais, e em conformidade com as instruções razoáveis e claras fornecidas pela empresa.
  4. Os produtos devolvidos deverão ser enviados para a morada de devolução comunicada pela empresa no âmbito do processo de devolução.
  5. O risco e o ónus da prova relativos ao exercício correto e atempado do Direito de Livre Resolução recaem sobre o consumidor.
  6. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto, salvo se a empresa tiver indicado que assumirá esses custos ou não tiver informado previamente o consumidor de que estes custos lhe seriam imputáveis.
  7. Caso o consumidor exerça o Direito de Livre Resolução após ter solicitado expressamente o início da prestação de serviços ou fornecimento de água, gás, eletricidade ou aquecimento urbano durante o Prazo de Livre Resolução, deverá pagar à empresa um montante proporcional ao serviço já prestado até ao momento da resolução, em comparação com o cumprimento integral do contrato.
  8. O consumidor não suporta quaisquer custos relativos à prestação de serviços ou fornecimento de água, gás, eletricidade ou aquecimento urbano não preparados para venda em volume limitado ou quantidade determinada, caso:
    1. a empresa não tenha fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias relativas ao Direito de Livre Resolução, aos custos associados à resolução ou ao formulário modelo de livre resolução; ou
    2. o consumidor não tenha solicitado expressamente o início da prestação do serviço durante o Prazo de Livre Resolução.
  9. O consumidor não suporta quaisquer custos relativos ao fornecimento total ou parcial de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material caso:
    1. não tenha dado consentimento prévio expresso para o início da execução do contrato antes do termo do Prazo de Livre Resolução;
    2. não tenha reconhecido perder o seu Direito de Livre Resolução ao prestar esse consentimento; ou
    3. a empresa não tenha confirmado essa declaração do consumidor.
  10. Caso o consumidor exerça o seu Direito de Livre Resolução, todos os contratos adicionais serão automaticamente resolvidos.

 

Artigo 9 - Obrigações da empresa em caso de resolução

  1. Caso a empresa permita ao consumidor comunicar eletronicamente a resolução do contrato, deverá enviar imediatamente uma confirmação de receção dessa comunicação.
  2. A empresa reembolsará todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo eventuais Custos de Envio cobrados relativamente ao produto devolvido, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após ter sido informada da decisão do consumidor de resolver o contrato. Salvo se a empresa se tiver disponibilizado para recolher diretamente o produto, poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
  3. A empresa efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso não implicará quaisquer custos para o consumidor.
  4. Caso o consumidor tenha escolhido um método de Entrega mais dispendioso do que a opção de entrega standard disponibilizada pela empresa, esta não é obrigada a reembolsar os custos adicionais dessa opção.

 

Artigo 10 - Exclusão do Direito de Livre Resolução

A empresa pode excluir o Direito de Livre Resolução relativamente aos seguintes produtos e serviços, desde que tal exclusão tenha sido claramente comunicada ao consumidor no momento da oferta ou, o mais tardar, antes da celebração do contrato:

  1. Produtos ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro sobre as quais a empresa não tenha controlo e que possam ocorrer durante o Prazo de Livre Resolução;
  2. Contratos celebrados em hasta pública;
  3. Contratos de prestação de serviços após a prestação integral do serviço, desde que:
    1. a execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
    2. o consumidor tenha reconhecido que perde o seu Direito de Livre Resolução após a execução integral do contrato;
  4. Serviços de alojamento, transporte de bens, aluguer de veículos, catering ou atividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou período específico de execução;
  5. Produtos fabricados de acordo com especificações do consumidor, claramente personalizados ou destinados especificamente a uma determinada pessoa;
  6. Produtos suscetíveis de deterioração rápida ou com prazo de validade reduzido;
  7. Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene e cujo selo tenha sido removido após a Entrega;
  8. Produtos que, após a Entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
  9. Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja Entrega apenas possa ocorrer após 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado;
  10. Gravações áudio, vídeo ou software informático selados cujo selo tenha sido removido após a Entrega;
  11. Jornais, revistas ou periódicos, exceto contratos de assinatura;
  12. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, desde que:
    1. a execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
    2. o consumidor tenha reconhecido que perde o seu Direito de Livre Resolução.

 

Artigo 11 - Preços

  1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços disponibilizados não serão aumentados, exceto em consequência de alterações das taxas de IVA ou outras imposições legais aplicáveis.
  2. Em derrogação do disposto no número anterior, a empresa pode disponibilizar produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro sobre as quais não tenha controlo, aplicando preços variáveis. Esta dependência de flutuações e o facto de quaisquer preços indicados serem meramente indicativos serão claramente mencionados na oferta.
  3. Aumentos de preços ocorridos nos três meses seguintes à celebração do contrato apenas são permitidos caso resultem de alterações legais ou regulamentares.
  4. Aumentos de preços após três meses da celebração do contrato apenas são permitidos caso:
    1. resultem de disposições legais ou regulamentares; ou
    2. o consumidor tenha o direito de resolver o contrato a partir da data em que o aumento de preço entre em vigor.
  5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

 

Artigo 12 - Conformidade do contrato e Garantia adicional

  1. A empresa garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade, funcionalidade e usabilidade, bem como com a legislação e regulamentação aplicáveis. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nos termos da legislação aplicável, à reparação ou substituição do produto, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato quando os requisitos legais se encontrem preenchidos. Caso acordado, a empresa garante igualmente que o produto é adequado para utilização diferente da utilização normal.
  2. Qualquer Garantia adicional concedida pela empresa, fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos legais do consumidor relativamente à falta de conformidade do produto ou serviço.
  3. Por Garantia adicional entende-se qualquer compromisso assumido pela empresa, fornecedor, importador ou fabricante que atribua ao consumidor direitos ou benefícios adicionais aos previstos legalmente.

 

Artigo 13 - Entrega e execução

  1. A empresa atuará com o maior cuidado possível na receção e execução de encomendas de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.
  2. O local de Entrega corresponde à morada indicada pelo consumidor à empresa.
  3. Sem prejuízo do disposto no Artigo 4 dos presentes Termos e Condições, a empresa executará as encomendas aceites com a maior brevidade possível e, no máximo, no prazo de 30 dias, salvo acordo em contrário relativamente ao prazo de Entrega. Caso a Entrega sofra atraso ou uma encomenda não possa ser executada total ou parcialmente, o consumidor será informado o mais tardar no prazo de 30 dias após a realização da encomenda. Nesse caso, o consumidor terá o direito de resolver o contrato sem custos, nos termos da legislação aplicável.
  4. Após resolução do contrato nos termos do número anterior, a empresa reembolsará imediatamente o montante pago pelo consumidor.
  5. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor apenas no momento da Entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado pelo mesmo, salvo acordo expresso em contrário.

 

Artigo 14 - Contratos de duração: duração, cancelamento e renovação

Cancelamento:

  1. O consumidor pode cancelar, a qualquer momento, um contrato celebrado por tempo indeterminado relativo ao fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de cancelamento acordadas e um prazo de pré-aviso máximo de um mês.
  2. O consumidor pode cancelar, a qualquer momento e no final do período contratual, um contrato celebrado por tempo determinado relativo ao fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando as regras de cancelamento acordadas e um prazo de pré-aviso máximo de um mês.
  3. O consumidor pode relativamente aos contratos referidos nos números anteriores:
    1. cancelar o contrato a qualquer momento e não ficar limitado a um período ou data específica;
    2. cancelar o contrato através do mesmo meio utilizado para a sua celebração;
    3. cancelar o contrato com o mesmo prazo de pré-aviso que a empresa estipulou para si própria.

Renovação:

  1. Um contrato celebrado por tempo determinado relativo ao fornecimento regular de produtos ou serviços não pode ser renovado ou prorrogado tacitamente por um novo período determinado.
  2. Em derrogação do número anterior, um contrato relativo ao fornecimento regular de jornais, revistas ou publicações periódicas pode ser renovado tacitamente por um período máximo de três meses, desde que o consumidor possa cancelar o contrato renovado no final desse período com um prazo de pré-aviso máximo de um mês.
  3. Um contrato celebrado por tempo determinado relativo ao fornecimento regular de produtos ou serviços apenas pode ser renovado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder cancelá-lo a qualquer momento mediante um pré-aviso máximo de um mês. O prazo de pré-aviso é de, no máximo, três meses caso o contrato diga respeito ao fornecimento regular, mas inferior a uma vez por mês, de jornais, revistas ou publicações periódicas.
  4. Um contrato de duração limitada destinado ao fornecimento experimental ou promocional de jornais, revistas ou publicações periódicas não será renovado tacitamente e terminará automaticamente no final do período experimental ou promocional.

Duração:

  1. Caso um contrato tenha duração superior a um ano, o consumidor poderá cancelá-lo a qualquer momento após decorrido um ano, mediante um pré-aviso máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e boa-fé se opuserem ao cancelamento antes do termo do período acordado.

 

Artigo 15 - Pagamento

    1. Salvo disposição em contrário no contrato ou em condições adicionais, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do Prazo de Livre Resolução ou, na ausência deste, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de contratos de prestação de serviços, este prazo começa no dia seguinte à receção da confirmação do contrato pelo consumidor.
    2. A empresa poderá exigir o pagamento no momento da encomenda através dos meios de pagamento disponibilizados no website. A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento. O consumidor mantém sempre os seus direitos legais independentemente do momento do pagamento.
    3. O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente à empresa quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
    4. Caso o consumidor não cumpra atempadamente as suas obrigações de pagamento, após ter sido notificado pela empresa do atraso e concedido um prazo adicional de 14 dias para regularização, serão devidos juros legais de mora sobre o montante em dívida após o termo desse prazo. A empresa terá igualmente o direito de cobrar custos extrajudiciais de cobrança, nos limites legalmente permitidos.

 

Artigo 16 - Procedimento de Reclamação

    1. A empresa dispõe de um procedimento de reclamação devidamente divulgado e tratará as reclamações em conformidade com esse procedimento.
    2. As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas à empresa num prazo razoável após a deteção do problema pelo consumidor, devendo ser descritas de forma completa e clara.
    3. As reclamações apresentadas à empresa serão respondidas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção. Caso uma reclamação exija um prazo de tratamento previsivelmente superior, a empresa responderá dentro desse prazo inicial com uma confirmação de receção e indicação do prazo estimado para resposta detalhada.
    4. O consumidor pode igualmente apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
    5. O Livro de Reclamações Eletrónico constitui o canal oficial para apresentação de reclamações por consumidores nos termos da legislação portuguesa aplicável.
    6. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) através do endereço https://ec.europa.eu/consumers/odr.
    7. O consumidor deverá conceder à empresa um prazo razoável, nunca inferior a 4 semanas, para tentar resolver a reclamação por mútuo acordo antes de recorrer a outras entidades de resolução de litígios.

 

Artigo 17 - Litígios

  1. Os contratos celebrados entre a empresa e o consumidor aos quais se aplicam os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação neerlandesa, sem prejuízo da proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação do país de residência habitual do consumidor, nomeadamente a legislação portuguesa de defesa do consumidor e as diretivas europeias aplicáveis.
  2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação portuguesa em vigor.
  3. Informações atualizadas sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
  4. Caso o litígio seja submetido a uma entidade competente de resolução alternativa de litígios, a empresa colaborará de boa-fé no respetivo processo.
  5. O consumidor pode igualmente recorrer aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

 

Artigo 18 - Garantias adicionais

  1. Caso exista uma garantia setorial aplicável através de associação ou organização relevante do setor, esta não limita os direitos legais do consumidor nos termos da legislação aplicável.
  2. Qualquer garantia adicional concedida ao consumidor não prejudica os direitos legais relativos à conformidade dos produtos e serviços.

 

Artigo 19 - Disposições adicionais ou divergentes

Disposições adicionais ou divergentes relativamente aos presentes Termos e Condições não podem ser desfavoráveis ao consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma que permita ao consumidor armazená-las facilmente num suporte duradouro acessível.

 

Artigo 20 - Alterações aos Termos e Condições

  1. Alterações aos presentes Termos e Condições apenas produzirão efeitos após publicação adequada, entendendo-se que, durante a vigência de uma oferta, prevalecerá sempre a disposição mais favorável ao consumidor.